Empresa pode mudar Horário?
A empresa pode mudar o horário de trabalho quando quiser? Não! Alterações no contrato podem ocorrer apenas com consentimento mútuo e desde que não causem prejuízos ao empregado ou empregada. Artigo 468 da CLT Fonte TST
Férias Proporcionais
Mesmo que o empregado peça demissão antes de completar 12 meses de contrato, ele tem direito ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. A legislação trabalhista garante esse direito como forma de assegurar a remuneração pelo período trabalhado. Fonte TST
Lei nº 15.377/2026 – Trabalho Seguro
A Lei nº 15.377/2026 já está em vigor. Ela altera os artigos 169-A e 473 da CLT, promovendo o Trabalho Seguro. Além de garantir aos trabalhadores até 3 dias de folga por ano para exames preventivos, sem desconto no salário, a nova Lei determina que as empresas divulguem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais […]
5 Direitos das Gestantes
A empregada gestante tem direitos trabalhistas garantidos na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Leia e fique por dentro desses direitos >> https://tinyurl.com/MaternidadeCLT e https://tinyurl.com/MaternidadeConstituicao Fonte: TST
Lei Maria da Penha no Trabalho
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) é um marco na proteção das mulheres em situação de violência doméstica, e essa proteção também alcança o ambiente de trabalho. Mulheres que precisam se afastar do trabalho por motivo de agressão doméstica podem ter o contrato suspenso por até 6 meses, garantindo a manutenção do vínculo […]
Edital Assembleia Eleitoral Permanente
Relatório Financeiro 2025
Edital Convocação Assembléia Geral Ordinária
Uniforme é para Proteção
A Justiça do Trabalho, por meio do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, orienta que padrões de apresentação e códigos de vestimenta sejam analisados considerando a real relevância dessas exigências para a atividade laboral. Exigências que não guardam relação com a função podem reforçar discriminações e violar direitos. Fonte TST
SINTIMESC na Luta pelas 40 horas Semanais
No dia 26 de novembro de 2024, representantes do SINTIMESC juntamente com demais Sindicatos dos Trabalhadores Metalurgicos de SC, estiveram em Brasília, que além de participar de outros eventos importantes percorreram gabinetes de nossos Deputados Federais representantes de Santa Catarina, entregando a eles a Pauta da Classe Trabalhadora, onde podemos destacar nossa defesa pela REDUÇÃO DA JORNADA […]