Cuidados com a Saúde
Muita gente não sabe, mas a legislação garante aos trabalhadores até três dias de licença, a cada 12 meses, para exames preventivos de câncer, sem que isso impacte no salário. O artigo 473 da CLT prevê outros casos em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo do salário. Fonte TST
Rescisão Indireta data de encerramento
A chamada rescisão indireta pode ocorrer quando o empregador comete falta grave, impedindo a continuidade da relação de emprego. Por isso é conhecida como “justa causa do empregador”. O trabalhador pede o encerramento do contrato de trabalho, geralmente por meio de um processo judicial, e recebe todos os direitos e indenizações. Esse é um recurso […]
Desconto de Falta nas Férias
A cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado tem direito a férias. Mas o período do descanso varia de acordo com a quantidade de faltas não justificadas que a pessoa tem. Fonte TST
Salário Complessivo
O que deve ter no contracheque? Dados da empresa (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, função); especificações do salário-base, dias trabalhados, adicionais (como horas extras), gratificações, descontos (adiantamentos, faltas, INSS, FGTS), vale-transporte, benefícios extras e salário líquido. Fonte TST
Trabalhadora é Obrigada a Avisar sobre Gravidez?
Além do TST, o STF também já se pronunciou sobre o tema, decidindo que o direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador. O único requisito é a comprovação de que já estava grávida antes da dispensa. Fonte TST
CNPJ e Seguro Desemprego pode?
Quem tem CNPJ não tem direito ao seguro-desemprego, com exceção dos MEIs que atendam a alguns dos requisitos mencionados. Isso porque se trata de um benefício destinado a pessoas que não possuem outras fontes de renda. O mais indicado é abrir sua empresa apenas após o recebimento da última parcela do seguro. Fonte TST
É holerite ou Contracheque?
O holerite ou contracheque é um recibo que comprova o pagamento do salário do trabalhador. Todas as informações referentes aos recebimentos e descontos devem constar nele. Ou seja, os valores do salário-base, hora extra, adicional noturno, vale-transporte e refeição, por exemplo, devem estar detalhados no documento. Fonte: TST
Trabalho durante as Férias
A concessão das férias tem por objetivo o descanso físico e mental de trabalhadores tendo em vista a manutenção da saúde. Por isso, a CLT não permite que se preste serviço a outra empresa nesse período. A medida não é válida para os casos em que já exista um contrato de trabalho vigente com outra […]
Escolha do Período de Férias
Nada impede, é claro, que haja negociação entre as partes. O bom senso e a cordialidade são fundamentais. É importante também verificar a existência de convenções coletivas de trabalho que determinem normas específicas para as férias das trabalhadoras e dos trabalhadores.. Fonte TST
A Empresa pode Proibir de se Filiar ao Sindicato?
A empresa não pode proibir que os trabalhadores se filiem ao sindicato. A Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, está entre os dispositivos que asseguram a proteção contra atos que possam impedir a sindicalização de trabalhadores.