Termino do Contrato de Experiência – Direitos
O contrato de experiência permite que uma empresa possa avaliar se o(a) profissional tem condições de assumir determinado cargo antes da admissão definitiva. Ele pode ser prorrogado ou finalizado no prazo determinado, neste caso alguns direitos são devidos ao profissional! Confira na entrevista com a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Canoas (RS), […]
A Lei Permite Ter Mais que um Emprego?
Segundo a legislação trabalhista atual, não há limite para a existência de vários vínculos de emprego ao mesmo tempo. O que pode impactar a capacidade de uma pessoa ter dois ou mais empregos simultâneos é a quantidade máxima de horas, prevista pela CLT, em que ela pode trabalhar no mesmo emprego, além das exigências específicas […]
Exame Admissional e Demissional
A obrigatoriedade da realização do exame admissional e do demissional está prevista no artigo 168 da CLT. É um direito de quem trabalha e um dever de quem emprega. No exame admissional, o empregador deve certificar-se das condições de saúde do contratado e se ele encontra-se apto a desempenhar uma determinada função. Já no processo […]
Pagamento “Por Fora”
A remuneração paga aos empregados deve ser registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e constar do contracheque. Ilegal, a prática prejudica os trabalhadores, já que impacta nos valores dos direitos trabalhistas, FGTS e aposentadoria. Saiba mais sobre o assunto: https://tinyurl.com/PorForaPagamento Fonte:TST
Direito na Demissão Consensual
A demissão consensual é um mecanismo que permite o encerramento do contrato de trabalho, por acordo mútuo, entre quem emprega e quem trabalha. Novidade trazida pela Reforma Trabalhista, esse tipo de dispensa prevê um custo menor, para a empresa, com a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e […]
Demissão por Acordo
A demissão por acordo está prevista na CLT desde a Reforma Trabalhista. Nessa forma de rescisão contratual, o empregado não tem direito ao seguro-desemprego. Saiba mais >> https://tinyurl.com/Artigo484aDaCLT Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – TST
FGTS: Obrigação Recolher
Todo empregador é obrigado a recolher mensalmente o FGTS dos empregados. O valor corresponde a 8% do salário e deve ser depositado até o dia 7 de cada mês. Quando esta data não for um dia útil, o recolhimento deve ser antecipado. Atrasos ou a falta do depósito é considerado falta grave do empregador. Nestes […]
Vale Alimentação
Com as mudanças anunciadas no final do ano passado no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), os trabalhadores que fazem uso de vale-alimentação e vale-refeição poderão transferir créditos de um cartão para outro, quando da mudança da bandeira pela empresa. Uma outra novidade é que os estabelecimentos, caso aceitem esses cartões como forma de pagamento, […]
REAJUSTE SALARIAL JANEIRO 2022
COMUNICADO SINTIMESC O SINTIMESC informa a todos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico e informática que ajuizou o Dissídio Coletivo (Processo 0001022-06.2021.5.12.0000), perante o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no dia 15 de dezembro de 2021. Com este procedimento fica preservada a data base em 1º de janeiro, mês de reajuste […]
Trabalho Temporário
Embora o trabalho temporário não dê direito ao recebimento do seguro-desemprego ao término do contrato de trabalho, o tempo em que foi executado pode entrar na contagem de tempo de serviço para obtenção do benefício em uma próxima dispensa, desde que o novo emprego seja firmado com carteira assinada. Fonte: TST